DL 118-A/2010 Resumo em Português Claro
O Diário da República publicou o seguinte resumo do DL 118-A em português claro, onde indica que a entrada em vigor do DL será de 5 dias após a sua publicação.
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Os documentos anexados estão publicados no site da DGEG e servem de mera consulta dos documentos.
DL 118-A/2010 Resumo
O Diário da República publicou o seguinte resumo do DL 118-A onde indica que a entrada do DL será de 5 dias após a sua publicação.