Enquadramento do sector fotovoltaico em Portugal
A Geração Fotovoltaica em Portugal

DL 153/2014 de 20 de Outubro
DL 153/2014.pdf
Este decreto-lei regula a produção de eletricidade por intermédio de Unidades de Produção (UP), estabelecendo ainda:
- a produção de eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência (UPP), a partir de recursos renováveis;
- a produção de eletricidade destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica, baseada em tecnologias renováveis ou não renováveis.
Questões colocadas pela APESF à DGEG a 13 de Maio de 2015
DL153_questões_à_DGEG.pdf

Resumo do regime jurídico do autoconsumo
Regime Jurídico do Autoconsumo

Portaria 14/2015 de 23 de Janeiro
Portaria_14_2015.pdf
Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público (RESP) da energia elétrica produzida, incluindo os elementos instrutórios dos respetivos pedidos, a sua marcha, extinção dos títulos em causa e alteração das unidades de produção (UP), procedendo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.
A presente portaria determina ainda o montante, o modo de pagamento e as fases do procedimento em que são devidas as taxas previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Portaria 15/2015 de 23 de Janeiro
Portaria_15_2015.pdf
Procede à fixação da tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do DL 153/2014, de 20 de Outubro e determina ainda as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção.

Portaria 60-E/2015 de 2 de Março
Portaria_60E_2015.pdf
Procede à alteração do artigo 17.º da Portaria n.º 14/2015, de 23 de Janeiro

Despacho Nº 3/SERUP/DGEG/2015
Despacho_3_SERUP_DGEG_2015.pdf
Instrui sobre a entrada em operação do Portal da DGEG, quanto à:
- produção para autoconsumo e da pequena produção distribuída;
- e transição da Microprodução e Miniprodução.

Esquemas tipo relativos às unidades de produção em autoconsumo
UPP_esquemas tipo
As regras técnicas são da autoria da Comissão Técnica de Normalização Eletrotécnica CTE64 - Instalações Elétricas em Edifícios. Referem-se às regras técnicas das instalações solares fotovoltaicas, com base no documento de harmonização do CENELEC HD 60364-7-712.
Os esquemas tipo relativos às unidades de produção em autoconsumo (UPAC) são os mais usuais.
As regras técnicas estão em fase de aprovação e servem de referência às entidades com interesse na actividade.

Microprodução e Miniprodução
Microprodução _ esquemas UPP
Miniprodução _ esquemasUPP
Referem-se aos esquemas anteriormente aprovados.

Aviso da Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma da Madeira_aviso
Para instalações de UPP (unidades de pequena produção) ou UPAC (unidades de produção para autoconsumo)
na Região Autónoma da Madeira.

Aviso da Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores_aviso
Para instalações de UPP (unidades de pequena produção) ou UPAC (unidades de produção para autoconsumo)
na Região Autónoma dos Açores.

(fonte: http://www.dgeg.pt/ _ SERUP)

DL 67/2014
DL_67_2014_Ecovalor
Define a obrigatoriedade da reciclagem de componentes FV em fim de vida.
ERP_folheto informativo
Folheto informativo da ERP, entidade gestora de resíduos

Portaria 57-B/2015 de 27 de Fevereiro
Portaria_57B_2015
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Adota o regulamento específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Portaria 133/2015 de 15 de Maio
Portaria_133_2015
Primeira alteração à Portaria n.º 243/2013, de 2 de Agosto, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.

Publicação da DGEG a 12 de Junho de 2015
Resposta a Perguntas Frequentes (DGEG 12-06-15)
Pedido de esclarecimentos pela APESF
comentário_FAQ_DGEG.pdf

Lista de inversores homologados
Lista de inversores 01/Setembro/2017
Mais informações no site da DGEG (http://www.dgeg.pt/) em «Áreas sectoriais/energia eléctrica/registo de unidades de produção/listagem de inversores»

Despacho DGEG 05/2017
Instruções sobre a aplicação da proteção homopolar em unidades de produção de potência igual ou inferior a 250 kW.
Despacho DGEG 05/2017

 

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