Estatutos

Artigo 1.°

Denominaçao, sede e duração
1. A Associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação APESF – Associação Portuguesa das Empresas do Sector Fotovoltaico, com sede em
Avenida da República nº 6, 7º esquerdo - Portugal
Envio postal:
Avenida da República nº 6, 7º esquerdo, 1050-191 Lisboa, Portugal

Artigo 2.°

Fins
a) Promover a utilização da energia fotovoltaica
b) Representar as empresas do sector fotovoltaico em conferências, feiras, exposições e outros eventos relacionados com a energia fotovoltaica
c) Defender os interesses do sector fotovoltaico em relacao às autoridades, as entidades públicas e outras organizações
d) Criar uma plataforma de troca de informações e opiniões entre as empresas do sector fotovoltaico
e) Desenvolver e promover a formação na área de energia fotovoltaica.
f) Disponibilizar apoio às empresas do sector fotovoltaico

Artigo 3.°

Receitas
Constituem receitas da APESF, designamente:
a) A jóia inicial paga pelos sócios
b) O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral
c) Os rendimentos dos bens próprios da APESF e as receitas das actividades sociais
d) As liberalidades aceitas pela APESF
e) Os subsídios que lhe sejam atribuidos

Artigo 4°

Órgãos
São órgãos da associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 5°

Assembleia Geral
a) A Assembleia Geral é constituida por todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos.
b) A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são estabelecidos no Código Civil, desginadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.
c) A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um presidente, um vice-presidente e o secretário, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia a lavrar as respectivas actas.

Artigo 6°

Direcção
a) A Direçção, eleita em Assembleia Geral, é composta por três associados, um presidente, um vice-presidente e o secretário-geral, podendo, por deliberação direita agregar como efectivos mais dois vogais e um tesoureiro.
b) A Direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da APESF, e representar a APESF em juizo e for a dele.
c) A forma do seu funcionamento é estabelecida no artigo 171° do Código Civil.
d) A associação obriga-se a intervenção de 3 membros.

Artigo 7°

Conselho Fiscal
a) O Conselho Fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados, o presidente e dois vogais.
b) Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
c) A forma do seu funcionamento é estabelecida no artigo 171° do Código Civil.

Artigo 8º

Admissão e exclusão
As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão no Regulamento Interno a aprovar pela Assembleia Geral. O Regulamento Interno pode definir categorias de sócios com diferentes números de votos na assembleia geral.

Artigo 9º

Extinção. Destino dos bens.
Extinta a associação, o destino dos bens que intregaram o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

Artigo 10º

Mandato e destituição
1. Os orgãos sociais são eleitos pelo prazo de dois anos em reunião ordinária da Assembleia Geral.
2. Os membros cujo mandato termina, manter-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos membros sejam eleitos e empossados.
3. Os orgãos sociais ou qualquer dos seus membros poderão ser destituidos a todo o tempo por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 11°

Remuneração da Direcção
Nenhum membro dos orgãos sociais da associação APESF tem direito a remuneração pelos trabalhos efectuados no ramo associativo.

Artigo 12°

Regulamento Interno
Todos os detalhes e promenores quais não são explicitamente definidos nestes estatutos serão regularizados no Regulamento Interno o qual deve ser aprovado pela assembleia geral.