Foi publicado o novo decreto-lei que rege o autoconsumo em Portugal.

- Consulte aqui o documento publicado para consulta pública.

- Consulte aqui os comentários da APESF ao documento de consulta pública.

- Consulte aqui o novo decreto-lei com o nº 162/2019, publicado a 25/10/2019

 

Entrada em vigor:

(início de transcrição)

Artigo 32.º
Produção de efeitos

1 — O presente decreto-lei produz efeitos:

a) A partir de 1 de janeiro de 2020, relativamente aos projetos de autoconsumo individual e projetos de autoconsumo coletivo ou CER, que cumulativamente:

i) Disponham de um sistema de contagem inteligente;

ii) Sejam instalados no mesmo nível de tensão;

b) A partir de 1 de janeiro de 2021, relativamente aos demais projetos de autoconsumo.

 

2 — A DGEG e a ERSE publicam, até 31 de dezembro de 2019, a regulamentação necessária para a implementação dos projetos referidos na alínea a) do número anterior.

 

3 — A DGEG e a ERSE promovem a participação das entidades que pretendam implementar projetos de autoconsumo, as quais devem manifestar tal interesse no Portal, no processo de definição da regulamentação necessária à implementação do presente decreto-lei.

(fim de transcrição)

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